O novo teto que limita o faturamento anual do MEI de R$81 para R$144 mil já recebeu aprovação na câmara dos deputados, porém, ainda está em análise final pelo Congresso Nacional e não tem uma data definitiva para ser implementado.
Contudo, é fundamental que o MEI acompanhe as atualizações quanto à votação no Plenário da Câmara. Afinal, o teto da categoria ainda se limita a R$81 mil ao ano e, ultrapassar esse limite, acarreta consequências.
Quer saber mais sobre quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil? Então, confira um conteúdo que atualiza os principais pontos!
Saiba quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil e a perspectiva de aprovação
Há alguns anos se discute a defasagem do teto de faturamento da categoria Microempreendedor Individual (MEI). Isso porque é crucial ao pequeno empresário que o limite de ganhos anuais iguale aspectos como inflação e crescimento econômico.
Nesse contexto, a Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016 veio para trazer mudanças iniciais ao teto. Consequentemente, o limite passou para R$81 mil anuais, o que na época representou um importante avanço para a categoria MEI.
Entretanto, nos últimos 8 anos a economia passou por grande instabilidade, onde a inflação atingiu altos patamares. Isso fez com que categorias menores, como o MEI, enfrentassem desequilíbrio entre potencial de ganho e manutenção do crescimento empresarial.
Deste contexto, surgiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que traz alterações à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Por sua vez, a PLP 108/21 veio para alterar alguns pontos vitais, como:
- Mudança no teto de faturamento: o teto deve ir de R$81.000,00 para R$144.913,41.
- Mudança na formalização: ao invés da possibilidade de contratar apenas 1 funcionário, o MEI teria a flexibilidade para contratar 2 funcionários.
Contudo, é importante dizer que outro valor também é mencionado nas alterações do teto de faturamento anual MEI, que seria um valor máximo de R$130.000,00.
Foi aprovado aumento de limite do MEI para 144 mil reais?
Muitos se perguntam quando entra em vigor o novo limite MEI, é normal, pois ter uma flexibilidade maior assegura crescimento. Embora não tenha uma data específica, tampouco sabe-se se acontecerá ainda em 2024, o texto inicial foi aprovado.
Quanto ao valor de R$ 144 mil há uma certa discussão a respeito. Isso porque todos os valores são definidos a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o índice oficial para medição da inflação de produtos e serviços.
A partir da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o projeto aguarda votação no Plenário da Câmara.
Quer dizer então que é apenas questão de tempo até que o projeto seja, de fato, posto em pauta para votação final.
Qual limite MEI 2024? Saiba quanto o MEI pode ter de faturamento!
Independentemente se você tem loja de crochê ou distribuidora de produtos de limpeza, o enquadramento como MEI requer muita atenção. Compreender aspectos como recolhimento mensal, limite de ganhos e obrigações fiscais é determinante.
Como eu mencionei, ainda que não seja possível bater o martelo sobre quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil, alguns pontos são definitivos, como:
- Atualmente, o teto de faturamento anual MEI ainda é de R$81 mil.
- O MEI pode contratar apenas um funcionário que tenha remuneração de um salário mínimo ou para o piso da categoria.
- Quitar mensalmente a contribuição (DAS) para manutenção da categoria.
- Emissão de Nota Fiscal na prestação de serviços para Pessoas Jurídicas (PJ).
- Preenchimento de Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Agora, sobre quanto o MEI pode faturar por mês em 2024, é preciso dividir faturamento máximo de R$81.000,00 por 12 meses. Como resultado, hoje o MEI pode faturar até R$6.750,00 por mês.
Em contrapartida, quando o novo teto receber aprovação, o ganho mensal do MEI subirá para R$12.076,03.
O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?
Quer dizer que você é um MEI que segue as regras à risca e acompanha de perto o faturamento mensal?
Contudo, sua pequena loja de maquiagem viu as vendas crescerem expressivamente e, todo o planejamento fiscal, se perdeu em meio ao faturamento. E agora, o que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de ganhos?
O ponto mais importante a princípio, é determinar quanto do limite você ultrapassou, pois isso determina as ações seguintes, acompanhe!
Limite MEI que atinge 20% do permitido
Primeiramente, é válido destacar que o montante de faturamento é sempre baseado na projeção anual, certo? Isso quer dizer que você pode faturar acima de R$6.750,00 por mês, desde que na soma anual final, não exceda R$81.000,00, entende?
Vamos dizer que você exceda o teto de R$81.000,00 em 20%, o que dá um total de R$97.200,00. Nesse contexto, é obrigatório gerar uma Guia DAS Complementar para pagar os valores excedentes, que variam de caso a caso.
Ainda no ano vigente, a sua empresa poderá atuar dentro da categoria MEI. Todavia, assim que o novo ano fiscal se iniciar, você obrigatoriamente deverá migrar para a modalidade de Microempresa (ME).
Desse modo, todas as obrigações fiscais, impostos, arrecadação e responsabilidades mudam completamente, por isso, atenção máxima!
Limite MEI que supera 20% do teto atual
Por outro lado, caso seu faturamento exceda 20% (acima de R$97.200,00) antes mesmo do fim do ano vigente, a empresa automaticamente perde o enquadramento de MEI.
A partir daí, você deve migrar para a modalidade condizente com seu novo teto de faturamento, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Fique de olho sobre quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil
Ajudou você saber que não há data definitiva sobre quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil? Apesar disso, monitorar as atividades e atuar com seriedade são pilares para atender exigências fiscais e, sobretudo, continuar crescendo.
Sempre que eu tiver novas atualizações, saiba que eu postarei imediatamente aqui no blog. Então, fique de olho porque é um assunto de extrema importância para quem se guia pelas diretrizes fiscais.
Espero muito que tenha gostado das informações, compartilhe e até a próxima!
