Você pode vender comida no seu apartamento desde que a área de manipulação e produção seja completamente separada da área de moradia, como previsto na lei.
Abaixo vou trazer alguns aspectos e cuidados necessários para começar a empreender em casa no ramo alimentício sem ter problemas com os vizinhos ou com os órgãos fiscalizadores. Confira:
Conheça as leis que regulamentam esse tipo de atividade
Você pode fazer comércio em apartamento, desde que conheça e pratique todas as determinações vigentes em esfera federal, estadual e municipal.
Em muitas normas técnicas estaduais e municipais é possível visualizar o seguinte parágrafo:
“Os estabelecimentos não podem ter comunicação direta com dependências residenciais, bem como ser utilizados como moradia, dormitório ou para outras finalidades não pertencentes à atividade fim”.
Isso significa que a efetivação e regularização de um espaço atuante no segmento de alimentos só fica autorizado a funcionar, se a recepção, manipulação, estoque, preparo e expedição forem exercidos em ambiente isolado dos demais, sendo proibido o trânsito livre dos moradores.
A exemplo dessa determinação temos a Portaria 1288/25 – Secretaria Estadual de Saúde – GO de 27 de fevereiro de 1995 e a Portaria de Secretaria Municipal de Saúde – SMS – SP nº 2.619 de 5 de dezembro de 2011 e é interessante que você dê uma verificada na que está vigente na sua cidade, antes de começar, certo?
Além disso, é preciso correr atrás do Alvará Sanitário, ter um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo com registro da atividade econômica correspondente a que será exercida e seguir à risca a RDC nº216, de 15 de setembro de 2004 , que dispõe sobre as boas práticas dos serviços de alimentação.
Cuidados que você precisa ter na hora de trabalhar
Antes de definir o que vender em condomínio residencial é preciso entender quais as obrigações do condômino e de que forma a atividade comercial pretendida pode impactar na comunidade de uma forma geral.
Se seu apartamento está inserido nesse contexto, preciso trazer alguns cuidados que você tem que ter na hora de começar a atuar como empresa.
Veja:
Não pratique a perturbação do sossego!
Ainda que a culinária não seja uma atividade muito barulhenta, se você trabalha com batedeiras, liquidificadores e equipamentos que acabam quebrando o silêncio, é interessante que converse com o síndico e peça permissão aos moradores, para não acabar gerando inimizades, tendo reclamações e denúncias
Afinal de contas, ninguém quer ter um vizinho que faz barulhos por horas durante toda a semana, não é mesmo?
Geralmente nas normas dos condomínios é permitida a realização de reformas, mudanças e barulhos em intervalos de horário específico durante dias úteis, mas isso não significa que você tem liberdade de abusar dessa permissão e ser inconveniente.
Inclusive, esse é um aspecto que pode acarretar em divulgações negativas do seu produto com intuito de fazer o seu negócio estagnar, além de ser considerada uma infração do artigo 1336, inciso IV do Código Civil.
Respeite o funcionamento e finalidade do prédio!
A finalidade do prédio é a moradia e toda atividade que comprometa o funcionamento dele é vista como negativa e pode ser proibida em reuniões com votações dos condôminos.
Esse comprometimento pode ser considerado em casos de trânsito elevado de desconhecidos, transporte alto de cargas, recebimento alto de correspondências ou produtos na portaria, mau cheiro e muitos ruídos. Então, fique ligado para andar na linha!
Tarifas extras no valor do condomínio
Você pode fazer comércio em apartamento para venda de alimentos, mas precisa ter cuidado com os bens coletivos e uso indevido deles.
Se a água e o gás são disponibilizados para suprir necessidades residenciais e uma taxa fixa é cobrada mensalmente a todos, isso significa que um alto consumo, pode fazer com que o síndico precise aumentar o valor cobrado e distribuir para todos de forma igual.
Em uma situação como essa, uma investigação pode ser iniciada e a conclusão irá apontar para o aumento de consumo do seu apartamento. Nesse cenário, para não impactar em toda a comunidade, os gastos excedentes poderão ser direcionados apenas ao seu boleto.
Inclusive, se houver denúncias e reivindicações, você pode acabar perdendo o gás encanado, já que está utilizando um bem comum com finalidade indevida.
Modificações de estruturas
Muita gente começa com produções pequenas, mas à medida em que o negócio vai crescendo sente a necessidade de compartimentar mais os espaços, modificar a cozinha para industrial e isso pode impactar na estrutura do prédio.
Portanto, antes de fazer isso é preciso que contrate um engenheiro para avaliar a planta original de construção e entender onde podem ser construídas e derrubadas paredes, para não gerar riscos à estrutura base do empreendimento.
Outro ponto importante é a avaliação minuciosa do contrato de compra ou de locação que traz as cláusulas do que é permitido ou não alterar na estrutura do apartamento.
Algumas pessoas fazem reformas sem consultar estas cláusulas e acabam na justiça tendo que pagar multas super altas e contratar funcionários para desfazer a alteração e retomar o original, gastando dinheiro, tempo e desperdiçando recursos.
Contrate um funcionário
A melhor opção de venda de comida em apartamento é a delivery. Contudo é indicado que você contrate uma pessoa para pegar as encomendas contigo e descer para entregar a um motoboy.
Isso impede que os moradores te denunciem por alto fluxo de desconhecidos no interior e permite que o porteiro fique livre para a função que foi contratado, sem impactar na segurança do espaço e sem utilizar um funcionário da comunidade para benefício próprio.
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Agora que você já sabe que pode vender comida no seu apartamento, basta entrar em contato com os órgãos fiscalizadores do Município, Estado e União e seguir todas as recomendações previstas na lei.
Espero que o artigo tenha te ajudado e que você consiga se estabelecer no mercado de forma legal e com responsabilidade.
Estou na torcida para os seus vizinhos serem os primeiros clientes fiéis do seu negócio e saírem fazendo divulgação boca a boca em sua cidade.
Forte abraço!
1 comentário
Regina Aparecida da Silva
O que mais estorva, n é nem as diretrizes que temos que seguir mas sim vizinhos antipáticos gente que acha que nunca vai precisar de uma renda extra!! Mas fazer o que né por mim aqui tudo bem onde moro tem bastante comerciante compro várias coisas aqui acho ótimo o conforto.