Você não pode usar seu CNPJ para comprar qualquer coisa, já que muitas empresas exigem uma comprovação do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de atuação do negócio para fazer uma análise comparativa, além de existirem diversas empresas que só atuam disponibilizando produtos para pessoa física.
Sabendo disso, abaixo trago algumas explicações para deixar mais claro qual é a melhor forma de utilizar o seu CNPJ de forma legal e adquirir produtos variados. Confira:
Será que posso comprar produtos com CNPJ para uso pessoal?
Comprar com CNPJ é mais barato porque as grandes fábricas e distribuidoras têm como objetivo fornecer produtos para revenda e estar formalizado nos órgãos municipais, estaduais e federais como pessoa jurídica facilita demais as transações e contribui para a movimentação de diversos mercados.
Sabendo disso, muitos espertinhos decidem se aproveitar das condições de pagamento e preços especiais para fazer compras para benefício próprio e isso pode acarretar em alguns problemas futuros para a empresa.
A menos que as compras feitas com CNPJ sejam pagas com o pró labore, não é indicado abraçar esse tipo de transação, porque em fiscalizações da Receita Federal, esse simples ato pode ser visto como fraudulento, já que essas mercadorias não terão Notas Fiscal de Saída e, consequentemente, não terão taxas e impostos incidindo sobre elas.
Entenda quais produtos você pode comprar com o CNPJ MEI
Muita gente quer ter acesso aos benefícios concedidos a pequenas empresas e optam por se regularizar como Microempreendedor Individual.
A abertura de um MEI concede um número de CNPJ instantaneamente e permite uma atuação com pagamento de imposto mensal fixo de apenas R$61.
Contudo, muitos empresários ficam empolgados com os descontos e movimentam o CNPJ fazendo compras que ultrapassam R$81 mil anuais e é aí que mora o grande problema.
Como a categoria disponibiliza diversas facilidades para o empreendedor, existem algumas restrições que precisam ser seguidas à risca e uma delas é o teto de faturamento anual estabelecido, que corresponde a R$81 mil e as compras realizadas que não podem ultrapassar 80% disso.
Por conta disso, quando esse limite é ultrapassado ocorre automaticamente um desenquadramento, o que significa que o empreendedor deve contratar um contador para escolher uma nova natureza jurídica e pagar todos os encargos envolvidos no valor excedente da compra e as multas por não atender o previsto em lei.
Saiba de que forma você pode importar qualquer produto
Para conseguir importar qualquer produto utilizando o CNPJ, você precisa ficar bem atento ao CNAE do seu negócio e aos produtos que são permitidos dentro dele.
Por exemplo, se você tem o CNAE 4530703 (que corresponde ao comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores) e utiliza o seu CNPJ para importar bebidas e alimentos, em uma parada no canal vermelho da Receita Federal que exige a inspeção de toda a documentação e carga a serem transportadas, seu negócio pode ser caracterizado como fraudulento.
Um dos principais motivos para isso ocorrer é a diferenciação de impostos de acordo com o tipo de carga.
Então, supondo que o imposto pago para bebidas e alimentos seja maior do que o cobrado pela importação de autopeças, isso significa que você estaria adquirindo cargas e pagando taxas menores do que todos os outros concorrentes de forma ilegal.
Essa situação pode acarretar em algumas consequência que vou listar abaixo:
Checagens retroativas
Quando uma carga é apreendida de forma ilegal, o cuidado e atenção voltados para aquele empreendimento são redobrados e algumas investigações podem ser levantadas, incluindo a análise do estoque atual da sua empresa e as notas fiscais de entradas de produtos mais antigos.
CNPJ negativado
Empresas que fazem importações indevidas podem ter o CNPJ negativado por omissão de rendimentos e não pagamento dos impostos correspondentes.
Essa negativação impede que o empresário consiga empréstimos e créditos e acaba manchando a reputação da empresa no segmento, fechando portas de parceiros antigos e de parcerias futuras.
Pagamento imediato de multas e taxas
Você pode comprar no CNPJ no boleto a prazo, à vista, no cartão e no dinheiro, só que em qualquer transação de entrada e saída, encargos devem ser pagos para os órgãos competentes.
A aquisição de mercadorias não vinculadas a sua atividade podem exigir pagamentos de taxas e multas por omissão, além da exigência da inclusão da atividade do CNAE de forma imediata, para que ocorra a regularização da empresa.
Fechamento do negócio
O pior dos cenários que pode ser apresentado ao empreendedor que utiliza os benefícios do CNPJ de forma indevida é o fechamento da empresa.
Apesar de não saber ao certo quais são os fatos que podem levar a Receita Federal a tomar essa medida, é importante se prevenir e fazer tudo de acordo com o que é previsto na lei, beleza?
Não empreste seu CNPJ para terceiros!
Você não pode emprestar seu CNPJ para terceiros, já que esse número é vinculado a uma empresa e toda e qualquer utilização dele será atribuída a atividade econômica registrada nos órgãos competentes.
Da mesma forma que não é indicado utilizar o CNPJ para compras pessoais, não é indicado disponibilizar o número para amigos ou conhecidos, independente da circunstância, tá?
Até porque compras e negociações ilícitas podem ser realizadas no seu nome e no final das contas quem terá que responder jurídica e criminalmente é você.
Então, tome muito cuidado!
Faça suas compras de forma consciente e sempre dentro da lei!
Agora que você já sabe que não pode usar seu CNPJ para comprar qualquer coisa, é interessante que avalie qual o propósito do seu negócio e tente estudar na lei tudo o que é permitido fazer e adquirir, para não acabar tendo problemas lá na frente.
Se tiver dificuldade em entender todas as determinações vigentes, contrate um contador para te auxiliar.
Espero que o artigo tenha te ajudado!
Forte abraço!
