As restrições no CPF podem criar uma série de contratempos, mas isso não é um problema para quem deseja abrir um CNPJ, pois não é obrigatório ter o nome limpo para se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI) ou outra categoria.
Essa notícia vai pegar muita gente de surpresa porque o Brasil registrou mais de 72 milhões de brasileiros com algum tipo de restrição no CPF nos últimos meses. Acompanhe a leitura e descubra o que impede de abrir um CNPJ atualmente!
Saiba se para abrir um CNPJ precisa ter nome limpo ou não
Você já imaginou a quantidade de potenciais empreendedores que abandonaram o sonho de montar um negócio por causa disso? Pela lógica, se uma pessoa com o CPF negativado não consegue crédito, como poderia abrir uma empresa?
Contudo, desde 2006 é possível abrir CNPJ com o nome sujo, quem garante isso é a Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006. Embora a lei não cita especificamente a questão do nome limpo, ela foca no incentivo ao empreendedorismo.
Então, se você quer saber quais o benefícios da Lei Complementar no 123/2006, aqui está o que a lei dispõe:
“Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere ao acesso a crédito e ao mercado”.
Nesse contexto, a lei complementar dá a entender que o nome empresarial precisa ter exclusividade e não estar associado a outras empresas. Em contrapartida, não pode haver restrições quanto à condição pessoal do empreendedor.
Afinal de contas, a lei se baseia na disponibilidade e legalidade do nome, deixando de lado todo o histórico pessoal do proprietário.
O que impede de abrir um CNPJ? Conheça as situações que podem atrapalhar na abertura de empresa
Sempre que eu falo que para abrir um CNPJ não é necessário ter o nome limpo, logo surgem outras perguntas. Mas afinal, o que pode atrapalhar na hora de abrir um CNPJ?
O único cenário preocupante é se você tiver problemas com a Receita Federal. Na verdade, existem alguns pontos que costumam pegar as pessoas no pente fino do governo.
Fatores que restringem a abertura de CNPJ
- Quando a Pessoa Jurídica deixa de declarar seu imposto de renda em um período de cinco anos.
- Isso também vale para a Pessoa Física, ou seja, quando ela não declarou o imposto de renda nos últimos cinco anos.
- Em ambos os casos, isso pode gerar débitos com a Receita Federal, e isso sim pode impedir você de abrir o CNPJ.
Portanto, atualizar seu imposto de renda e regularizar quaisquer débitos com a Receita Federal, é suficiente para tornar sua abertura possível.
Como abrir um CNPJ de graça e com praticidade
Normalmente as pessoas associam a abertura de um CNPJ apenas ao MEI, quando na verdade há outras naturezas jurídicas que também utilizam o CNPJ como eixo fiscal. Por isso, separei um pequeno guia que serve para todas as naturezas jurídicas.
Estabeleça o tipo da empresa e o regime tributário correto
O ponto de partida é definir a natureza jurídica que melhor se enquadra ao seu negócio. Pode parecer complexo escolher a categoria correta, mas aqui estão algumas dicas para facilitar o processo:
Microempreendedor Individual (MEI)
O MEI é ideal para empreendedores de primeira viagem que ainda não sabem como seu negócio vai se desenrolar. Além disso, o teto de faturamento do MEI atual é de R$81 mil reais ao ano, não exige sociedade e sua formalização é mais prática.
Para abrir um CNPJ como MEI, você deve se cadastrar através do Portal do Empreendedor. Lá você encontra o direcionamento ideal e ainda pode tirar suas dúvidas. Porém, tudo se resume a escolher a atividade correta, fornecer seus dados pessoais e também da empresa.
Outra vantagem, essa ainda mais surpreendente, é que você não precisa pagar para abrir MEI, o processo é gratuito.
Microempresa (ME)
Agora, se você projeta um faturamento de até R$360 mil ao ano, a categoria de Microempresa é ideal. Ela não exige sociedade obrigatória e oferece mais flexibilidade operacional e fiscal ao empreendedor. Diferentemente do MEI, a Microempresa precisa se direcionar à Receita Federal:
- Opte pela natureza jurídica da empresa, ou seja, societária ou individual.
- Defina o código CNAE da atividade primária, isso determina a atuação no mercado.
- Levante os documentos necessários, como dados pessoais e do negócio, bem como dos sócios, caso seja sua realidade.
- Apresente tudo à Receita Federal e solicite a abertura.
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Por outro lado, se a sua empresa está em pleno crescimento e você sente que é o momento de dar o próximo passo, a categoria EPP é a melhor alternativa.
- Teto de faturamento máximo: entre R$360 mil e R$4,8 milhões ao ano.
- Perfil de empreendedor: quem necessita de uma estrutura mais robusta e espaço para absorver a expansão.
- Tributação: pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
O procedimento para abrir um CNPJ para Empresa de Pequeno Porte é similar à Microempresa, logo, através da Receita Federal. Todavia, a natureza desse tipo de empresa costuma ser mais complexa, então contrate um contador experiente.
Sociedade Limitada (LTDA)
Empresas de grande porte acabam eventualmente optando pela Sociedade Limitada. Isso porque há uma divisão melhor estabelecida na responsabilidade sobre o capital social do negócio. Inclusive, é um modelo baseado na divisão societária que exige Contrato Social com formalização na Junta Comercial.
Aqui sim você precisará obrigatoriamente de um contador, pois a Sociedade Limitada envolve a documentação de mais pessoas. Sem contar que há etapas adicionais, como a apresentação à Junta Comercial.
Para abrir um CNPJ precisa ter nome limpo? A conclusão favorável para a abertura da sua empresa
O mais importante disso tudo, é que você descobriu que para abrir um CNPJ precisa ter nome limpo apenas de forma opcional. Afinal, o governo não exige CPF sem restrições, pois a natureza da empresa em si não se mistura às questões pessoais.
No entanto, a recomendação dos especialistas é regularizar o CPF antes de abrir CNPJ. Do contrário, você como pessoa jurídica pode encontrar dificuldade na tomada de crédito para expandir as fronteiras comerciais.
Espero que o conteúdo tenha trazido informações úteis para você, compartilhe e até mais!
