Para transferir um CNPJ para outra pessoa você terá que pegar um modelo de carta de cessão de direitos sobre um empreendimento, assinar e protocolar na Junta Comercial da sua região.
É bom lembrar que podem existir taxas que podem te fazer desembolsar de R$ 60 a R$ 200 Reais.
Eu vou te explicar melhor sobre isso durante o texto e te dar algumas dicas importantes sobre cuidados que se deve ter, além de responder algumas perguntas que muita gente faz.
Então fique comigo até o final do texto e entenda como fazer a transferência de CNPJ para outro nome:
Modelo da carta para transferência do CNPJ
Como falei no início do texto, só tem como fazer transferência de empresa para outra pessoa levando uma carta de cessão de direitos assinada para ser protocolada na Junta Comercial da sua região.
Esse não é um processo difícil e eu vou facilitar ainda mais para você te apresentando um modelo desse documento logo a seguir.
Confira abaixo um protótipo dessa carta para você preencher:
“PARTES
(Nome da Empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada por (xxx) (qualificá-lo), neste ato denominada CEDENTE.
De outro lado, denominada CESSIONÁRIA, Nome da Empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx), devidamente representada por (xxx) (qualificá-lo).
Têm entre as mesmas, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – PESSOA JURÍDICA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO
O presente tem como OBJETO o crédito e a obrigação decorrente deste, oriundo da transação comercial havida com a empresa DEVEDORA (Nome da Empresa), com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), com I.E. n.º (xxx).
CLÁUSULA 2 – CRÉDITO E OBRIGAÇÃO
O crédito mencionado acima configura-se no valor total de R$ (xxx) (Valor Expresso) expresso na duplicata anexa a este instrumento, originando-se do contrato de compra e venda realizado entre a empresa DEVEDORA e a CEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O referido contrato deu origem ao crédito e consequentemente a obrigação decorrente deste. Assim, como não houve a entrega do produto, a CESSIONÁRIA se obriga a retirá-lo do depósito da CEDENTE, por sua conta e risco, e entregá-lo diretamente no endereço da DEVEDORA, desde que adimplido com respectivo crédito.
CLÁUSULA 3 – DA CESSÃO
A CEDENTE neste ato declara expressamente ter recebido da CESSIONÁRIA o valor referente ao crédito citado. Recebendo tal valor em moeda corrente e dinheiro, dando a mais ampla e irrevogável quitação, para que não reclame em nenhum tempo nada relacionado à presente cessão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer responsabilidade relativa a entrega do produto e ao crédito ora cedido restará por conta e risco da CESSIONÁRIA, somando-se inclusive a ocorrência de caso fortuito e força maior.
CLÁUSULA 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de (xxx), para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.
Seguem anexos contrato de compra e venda e a duplicata relativa ao mesmo.
E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Local, data e ano.
Cedente (Representante Legal)
Cessionário (Representante Legal)
Testemunha 1
Testemunha 2
Reconhecimento de firma de todos”
Quanto tempo demora esse processo?
Não tenho como te dizer exatamente quanto tempo demora para transferir um CNPJ para outra pessoa porque isso pode variar de acordo com a região e até com a demanda do período que começou isso.
O que posso te garantir, no entanto, é que a média de dias é de 15 a 30, o que para mim é super rápido para um procedimento tão importante.
Veja o que é preciso lembrar antes de fazer transferência de empresa para outra pessoa
É possível vender o CNPJ e esse é o principal motivo para transferi-lo para outra pessoa. Só que é preciso ter cuidado com os trâmites antes de bater o martelo e assinar a carta que falei mais acima. Existem alguns pontos que precisam ser considerados e você precisa colocar em prática para isso funcionar bem.
Analise a questão financeira
Mesmo que sua empresa tenha dívidas, ela tem um valor de mercado e é preciso cuidado e atenção para cobrar algo justo e não sair no prejuízo.
O primeiro passo é avaliar tudo que se tem em relação à estrutura, equipamentos, móveis, automóveis e imóveis (se for o caso). Depois é preciso avaliar o estoque e também quanto ela está rendendo mensalmente nos últimos tempos.
Coloque também na conta os custos com divulgação que teve, a sua cartela de clientes, o valor para legalização. Isso vai te dar uma noção mais exata de quanto o seu negócio vale.
Se houverem dívidas, abata-as do valor total. Somente com uma oferta justa é que deve realmente partir para a venda do CNPJ.
O contrato social precisa ser alterado
Sim, essa mudança no documento é importante demais e vai servir como prova da transferência do CNPJ para o comprador. O novo documento precisa colocar a pessoa como sócio no lugar dos que existiam antes e é preciso que essa pessoa tenha pelo menos um sócio, mesmo que só com 1% do negócio.
Dá para transferir MEI para outra pessoa?
Não! Ao se cadastrar como MEI o indivíduo obtém um certificado que comprova sua condição de microempreendedor individual e isso é intransferível. Por isso, não existe possibilidade de transferir o seu MEI para outra pessoa.
E Empresa Individual (EI)?
A Empresa Individual só pode ser transferida para outra pessoa se houver uma autorização de um juiz. Só existem dois casos onde isso pode acontecer: Quando o titular da empresa morre ou quando se torna incapaz de responder em seus atos socialmente.
Leia também: O que fazer quando usam o seu CNPJ indevidamente?
Se tiver dúvidas procure um especialista
Se mesmo depois de ter aprendido como transferir um CNPJ para outra pessoa você se sentir inseguro, o ideal é contratar um contador ou uma empresa de contabilidade para te ajudar nesse aspecto.
Por mais que você tenha que investir para isso, vai ter a tranquilidade de que tudo vai correr da forma correta e em tempo hábil.
Pense nisso!
