Todos já participamos de rifas entre amigos e de sorteios de lojas através de rifas, mas para fazer rifa com fins lucrativos a conversa muda completamente.
Se você pesquisar nos órgãos responsáveis, certamente vai encontrar uma divergência bem grande de respostas, pois ao longo dos últimos anos a legislação mudou bastante, delegando a fiscalização e autorização a diferentes entidades.
Pensando nisso, reuni tudo que sei sobre o assunto e pesquisei amplamente para que você não corra nenhum risco e arque com prejuízos. Vamos conferir?
Rifa com fins lucrativos: é preciso ter autorização?
Primeiramente, devemos entender que toda rifa se trata de um jogo de azar, ou seja, a maioria dos participantes está sujeita ao azar. Por sua vez, é a “combinação” do azar dos perdedores que coroa alguém vencedor do sorteio.
Por conta disso, a rifa com a finalidade de lucro, caracterizada pela escolha de prêmio, pela venda de números e nomes por valores específicos, gerando altos lucros e tendo como vencedor alguém que contou puramente com a sorte, ao invés de usar habilidades e conhecimentos para sagrar-se vencedor, é proibida por lei.
No entanto, isso não configura crime, mas sim uma contravenção penal, que é uma conduta menos grave, punida com penas brandas que vão desde multas ao encarceramento, detalhes expostos na Lei das Contravenções Penais (Lei n° 3.688/41).
5 restrições relacionadas à realização de promoções como a rifa
Além disso, temos outras restrições importantes quanto à realização de promoções não-autorizadas:
- Aquelas que incentivam o jogo de azar.
- Favoreça lucros desproporcionais ao realizador.
- Transformar a realização de rifas e sorteios em fontes de renda.
- Desequilíbrio da expectativa do prêmio em relação às chances reais de ganho.
- Apresentem desigualdade de probabilidade de ganho entre os concorrentes.
Todas estas características, infelizmente descrevem à risca o que significa uma rifa focada em fins lucrativos. Portanto, sempre que se perguntar: “como fazer rifa pelo WhatsApp”, “como fazer rifa pelo celular”, saiba que sua realização representa uma contravenção penal punitiva.
“Ah, mas como vejo tantas pessoas rifando carros, motos, roupas, eletrodomésticos e tantas outras coisas?”. Saiba que é 100% provável que estejam agindo fora das margens legais, como mostrado acima.
“E outra, quer dizer que não posso em hipótese alguma fazer uma rifa que seja voltada ao benefício comercial?”. Bom, desde que a rifa não envolva a obrigatoriedade de compra pelo participante, você pode fazer, a exemplo de empresas que realizam sorteios, rifas e promoções para movimentar suas ações comerciais.
Nesses casos, a empresa não cobra pela participação no sorteio, e a legislação compreende que o foco está voltado à estratégia comercial do negócio. Entretanto, ainda assim a pessoa, no caso jurídica, deve solicitar uma autorização específica.
Tem como legalizar uma rifa com fins lucrativos?
Como mencionei, só é possível legalizar quando você segue as restrições, principalmente a que menciona o não pagamento pelo participante. É provável que você já tenha ouvido falar que a Caixa Econômica Federal era responsável por registrar e fiscalizar diferentes tipos de sorteio, correto?
Contudo, desde dezembro de 2018, a emissão do Certificado de Autorização foi transferida para a SECAP/SEFEL, órgão ligado ao Ministério da Economia.
Diante desse cenário de mudanças em que sua rifa se torna uma promoção comercial, na qual os fins lucrativos vêm em forma de retorno às estratégias comerciais – como engajamento dos clientes e aumento nas vendas – veja alguns passos para regularizar mediante as obrigações legais!
1. Efetive o cadastramento da promoção comercial no SCPC
Antes de mais nada, faça o cadastro do pedido através do Sistema de Controle de Promoção Comercial, o SECAP/SEFEL. Caso não tenha cadastro é possível fazer diretamente pela mesma plataforma!
2. Atente-se à Taxa de Fiscalização obrigatória
Em se tratando do governo, você realmente achou que esse cadastro não teria nenhum custo? Pois então, a taxa de fiscalização engloba questões como: operacionalização, ações de fiscalização e processo de prestação de contas.
Saiba de antemão que conforme o valor do prêmio aumenta, maior será o custo com o processo de fiscalização!
3. Tenha a seguinte documentação disponível
- Cópia do comprovante de recolhimento do custo de fiscalização.
- Procuração outorgada pela empresa, com firma reconhecida.
- Certidões negativas ou positivas de débitos expedidas pelos órgãos oficiais.
- Termos de adesão de todas as pessoas jurídicas relacionadas à promoção.
- Atos constitutivos do requerente registrados na Junta Comercial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Demonstrativo consolidado da receita operacional das empresas participantes.
Todos os detalhes dessa documentação você consegue junto ao cadastro da promoção no SCPC.
4. Estipule o regramento da promoção comercial
Por último, é o momento de discriminar a razão da promoção, escolha da modalidade, as regras e detalhes de participação, condições desclassificatórias, estratégias de divulgação, método de conferência do resultado, processo de entrega das premiações, período exato de participação, entre outras.
Portanto, após concluir esse preenchimento e submeter a documentação, vale a pena conferir com a entidade responsável os prazos do andamento de cada etapa, assim você consegue se organizar melhor na hora de planejar a rifa.
Consegue perceber a razão que leva as pessoas a sortearem rifas “a torto e a direito” sem nenhum respaldo legal? Infelizmente há burocracia, mas isso também é uma forma de evitar fraudes e prejuízos para ambas as partes.
Sendo assim, o importante mesmo é seguir as diretrizes legais, pois se a rifa para fins lucrativos não regulamentada parece vantajosa agora, abre margem para problemas futuros com o governo, e isso é ruim para qualquer negócio, concorda?
Espero muito que tenha gostado das minhas dicas, não deixe de compartilhar para que as pessoas possam se precaver quanto à lei e até a próxima!
