Se você quer reavaliar sua situação comercial e não entende se precisa pagar para dar baixa no MEI, saiba que não é necessário pagar nada para cancelar seu CNPJ, pois é um direito resguardado pelo governo federal.
Na cabeça das pessoas, tudo relacionado ao MEI tende a ser complexo, quando na verdade hoje é muito simples dar baixa em um CNPJ. Pensando nisso, criei este conteúdo completinho para ajudar você a fazer isso de forma simples e rápida, confira!
Entenda se você realmente precisa pagar para dar baixa no MEI
Existem vários motivos que levam alguém a dar baixa no MEI. Por exemplo, se o empreendedor migrar para outra empresa ao se tornar sócio ou titular, ele deve obrigatoriamente cancelar o CNPJ. Afinal, não pode haver vínculo com dois CNPJ.
Outro motivo comum está relacionado ao teto do MEI quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento anual. Nesse cenário, o microempreendedor precisa dar baixa e migrar da categoria MEI para a categoria de Microempresa (ME).
Por fim, se o empreendedor decidir que chegou a hora de encerrar a atividade, independentemente do motivo, a única alternativa é a baixa no CNPJ. Assim, ele evita a continuação das obrigações fiscais.
O governo não cobra nenhuma taxa, seja para abrir um MEI ou para dar baixa. O objetivo é assegurar que todo microempreendedor possa organizar suas finanças e obrigações fiscais.
Aprenda como dar baixa no MEI gratuitamente em passos rápidos
O processo de baixa no CNPJ é simples e envolve poucos passos, mas é importante atenção total. Você não precisa se deslocar e todo o procedimento é feito online:
- Portal do Empreendedor: acesse o portal do empreendedor com sua conta gov.br para ter uma visão geral das funcionalidades e opções.
- Selecione a opção “Já sou MEI”: se preferir, você encontra a opção “Solicitar Baixa” no acesso rápido aos serviços logo abaixo.
- Informações pessoais: insira suas informações pessoais e os dados do negócio, não se preocupe, o sistema aponta tudo com transparência.
- Confirme a baixa no CNPJ: a baixa será confirmada a partir do código de acesso ao Simples Nacional, este dado você já deve ter em mãos.
- Verificação dupla de dados: assim que colocar o código, tire alguns minutos para revisar as informações e selecione “Declaração de Baixa”.
- Solicite a emissão do certificado de baixa: por fim, receba o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e a conclusão do processo.
Vale ressaltar a importância de guardar o CCMEI de baixa do CNPJ, pois é esse documento que garante o encerramento completo do cadastro.
Ficou com dúvida? Sem problemas, você pode acessar o Portal do Empreendedor com perguntas frequentes.
O que eu preciso saber sobre o MEI: perguntas e respostas valiosas
Agora que já falamos sobre a baixa no MEI e como ela é feita gratuitamente, selecionei outras questões pertinentes. Nesse contexto, pretendo mostrar algumas particularidades do MEI quando você o cancela.
Quais os efeitos do cancelamento da Inscrição de MEI?
No momento em que você solicita e conclui a baixa do seu CNPJ, você automaticamente encerra o vínculo fiscal. Isso quer dizer que seu negócio está suscetível a algumas condições:
- Perda de benefícios como acesso a crédito e simplificação fiscal da empresa.
- Cancelamento das obrigações fiscais como microempreendedor.
- A empresa deixa de existir no âmbito fiscal e não pode mais operar com o CNPJ.
- Interrupção imediata da contribuição do INSS, o que afeta as vantagens previdenciárias.
Portanto, faça um levantamento das implicações legais e entenda a extensão do desligamento fiscal antes de solicitar baixa.
Tem como cancelar o MEI mesmo devendo?
Sim, é possível dar baixa no CNPJ mesmo que você tenha impostos atrasados ou outros débitos com o fisco. No entanto, o cancelamento do CNPJ em si não quita os valores em aberto. Ou seja, você terá que pagar as pendências.
Para fazer isso você só precisa acessar o Portal do Simples Nacional e inserir seu CNPJ. Depois disso, solicite o boleto com os valores atualizados e efetue o pagamento para encerrar o vínculo de forma definitiva.
Quanto tempo posso ficar com o MEI atrasado?
Pelo que eu apurei no Portal do Empreendedor, o MEI pode acumular até 12 meses consecutivos sem o pagamento da guia DAS-MEI. Após esse período, o MEI pode sofrer cancelamento automático, mas você deverá realizar o pagamento dos débitos como no caso anterior.
Dei baixa no MEI, preciso fazer a declaração anual?
É obrigatório fazer a declaração anual mesmo que você cancele o CNPJ com sucesso. Assim como no pagamento dos débitos atrasados, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser realizada através do portal do Simples Nacional em até 30 dias depois do cancelamento.
Me arrependi de dar baixa no MEI, é possível reativá-lo?
Não, o cancelamento é definitivo e não há possibilidade de reativá-lo, mesmo que em um curto período de baixa. Por outro lado, você pode realizar um novo cadastro MEI para gerar um novo CNPJ.
Por isso é importante pensar muito bem antes de dar baixa no MEI, pois você perde todos os vínculos que havia no CNPJ.
Você não precisa pagar para dar baixa no MEI e regularizar sua situação
E então, aprender que você não precisa pagar para dar baixa no MEI ajudou na tomada de decisão? A não ser que haja urgência em cancelar seu cadastro, avalie a situação antes de tomar uma decisão porque isso impacta diretamente na sua empresa.
Antes de encerrarmos, queria pontuar um outro fator que leva os empreendedores a cancelar o CNPJ, que é emprestar o MEI para outra pessoa.
Não faça isso, pois além de proibido você pode enfrentar problemas fiscais e judiciais. Compartilhe as dicas com os amigos e até mais!
