A vontade de ajudar amigos e familiares leva muita gente a emprestar o MEI, mas a verdade é curta e grossa e você não pode emprestar seu MEI para outra pessoa, não importa para quem ou para qual finalidade, isso pode representar fraude fiscal.
A categoria de Microempreendedor Individual veio em 2008 como uma forma de amparar legalmente os trabalhadores brasileiros e dar mais segurança jurídica. Apesar disso, o MEI tem várias obrigações e competências que você deve saber, confira!
Será que eu posso emprestar meu MEI para outra pessoa? Entenda a legislação
A resposta mais simples, curta e grossa, é que você não pode emprestar seu cadastro MEI para terceiros em hipótese alguma. Mesmo que aquele amigo próximo precise tirar uma nota simples, fuja deste problema, pois a legislação não permite.
Aliás, usar a palavra permitir é uma forma leviana de amenizar a situação porque diante da legislação fiscal, isso pode se tornar crime. Destaco a classificação da ação como fraudulenta, mesmo sem a intenção de fraudar sua empresa.
Por que não pode emprestar MEI para terceiros?
Segundo a legislação que rege os parâmetros do MEI, o cadastro é feito para uma pessoa jurídica com exclusividade. Dessa forma, ele vincula-se diretamente ao CPF do empreendedor e só pode ser utilizado por essa pessoa de forma intransferível.
Nesse cenário, mesmo que você empreste seu MEI de forma consciente com o objetivo de ajudar alguém, aos olhos da legislação, é um ato que configura uma fraude muito grave e perigosa para seu futuro empreendedor.
O que pode acontecer se eu emprestar meu MEI para outra pessoa?
O maior problema a que você se sujeita ao emprestar o MEI é cometer fraude fiscal, esse é o cenário mais comum.
Acontece que a Receita Federal pode entender que você está cometendo evasão fiscal ou deixando de declarar os devidos impostos. Como resultado, seu CNPJ pode se sujeitar às seguintes consequências:
- Multas fiscais: a identificação de irregularidades e erros fiscais pode acarretar multas severas aplicadas pela Receita Federal.
- Perda de benefícios: você pode deixar de usufruir de direitos como acesso a linhas de crédito e cobertura previdenciária.
- Responsabilidade legal: se a Receita Federal define que houve ação ilícita ou fraude fiscal, você pode se responsabilizar juridicamente.
- Perda de reputação: outro problema é perder a confiabilidade e a credibilidade em seu segmento de atuação, isso prejudica os negócios.
- Cancelamento do MEI: por último, seu MEI pode sofrer cancelamento ou receber uma suspensão por uso indevido.
No entanto, existe uma outra questão que pesa diretamente no bolso. Se você acompanha o universo fiscal, sabe que o novo teto do MEI de R$144 mil já recebeu aprovação, falta apenas passar pela votação no Congresso Nacional.
Até isso acontecer, o teto atual do MEI é de R$81 mil anual e você deve respeitar o limite para se manter na categoria de Microempreendedor Individual.
Então, ao emprestar o MEI para alguém tirar uma nota de R$6 mil, sua empresa não contabiliza esse valor. Porém, o valor entra no seu limite anual e prejudica a arrecadação do seu negócio. Sem contar que é ilegal e fraudulento, fica a dica.
Aprenda o que fazer quando usam seu CNPJ indevidamente
Na maioria das vezes as fraudes fiscais não partem do empreendedor em si, mas de golpes e roubo de dados. Diariamente muita gente se pergunta o que fazer quando alguém usa seu CNPJ indevidamente porque isso dá muita dor de cabeça.
- Faça um Boletim de Ocorrência (BO) assim que notar o problema.
- Deve constar no boletim “Registro por Fraude”.
- Com o BO em mãos, notifique a Receita Federal prontamente.
- A formalização da notificação irá gerar um processo de cancelamento.
- Aguarde e Receita realizar o cancelamento “de ofício” do CNPJ por vício.
É fundamental saber disso porque em muitos casos a pessoa nem sabe que seu CNPJ foi usado de forma indevida.
Quais as obrigações do MEI que você deve seguir à risca?
Da mesma forma que o MEI é uma categoria que traz mais segurança ao empreendedor, ele também cobra seu preço.
Me refiro às obrigações que todo Microempreendedor Individual deve monitorar e garantir seu cumprimento. A seguir eu elenco os principais pontos acerca das responsabilidades:
Emitir nota Fiscal MEI prestação de serviços
O principal benefício do MEI em termos de empreendedorismo é a emissão de nota fiscal na venda de produtos e serviços. Aliás, muitas empresas só trabalham a partir da nota fiscal, o que obriga a pessoa a se cadastrar para poder atuar.
Contribuições mensais: o que o MEI tem que pagar por mês?
Todo mês o MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Atualmente, este valor varia de R$71,60 a R$76,60 que inclui impostos como ICMS, ISS e INSS.
Faturamento e limite MEI atualizado
Cada regime fiscal determina um teto máximo de faturamento que corresponde ao escopo do negócio. No caso do MEI, o teto atual ainda é de R$81 mil ao ano, mas isso deve mudar quando o novo teto passar por aprovação no Congresso Nacional.
Garantir a regularização anual do cadastro
Assim como as empresas e empreendedores precisam fazer a Declaração do Imposto de Renda, o MEI tem a Declaração Anual de Faturamento. Por sua vez, é um documento que detalha a movimentação financeira do seu CNPJ no ano fiscal vigente.
Posso emprestar meu MEI para outra pessoa? Respeitar a lei impulsiona seu crescimento
Sentiu o impulso de ajudar alguém e está se perguntando: será que posso emprestar meu MEI para outra pessoa? Agora você sabe que não é possível, ou melhor, não é recomendado porque a legislação define como fraude.
Como você sabe, já é difícil empreender no Brasil em condições normais. Porém, isso se torna um pesadelo quando você toma decisões que colocam seu negócio em risco.
Portanto, fuja deste tipo de situação e garanta o sucesso da sua empresa. Espero que o conteúdo tenha sido útil, compartilhe e até a próxima!
