A inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) é feita de forma gratuita, isso garante que todos possam usufruir dos benefícios e das facilidades da modalidade criada para estimular o desenvolvimento do empreendedorismo no país.
Embora você não precise pagar para abrir seu MEI, é importante ter atenção às obrigações fiscais e ao pagamento mensal da contribuição da categoria. Se você sabe pouco a respeito, recomendo a leitura deste guia com tudo que você precisa saber!
Descubra se você precisa pagar para abrir MEI
Atualmente, a inscrição como MEI não exige nenhuma forma de pagamento na abertura. Ou seja, basta você ter a documentação, acessar a plataforma oficial do Governo Federal e realizar o cadastro totalmente gratuito.
Apesar disso, o MEI tem a responsabilidade fiscal de fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), além de pagar uma taxa mensal de contribuição prevista em lei, mas nada disso se aplica à inscrição.
No Brasil, tudo vira alvo dos golpistas e com o MEI não é diferente, já que há um golpe novo na praça. Através de sites falsos semelhantes aos portais oficiais do governo federal, os bandidos agem na questão da inscrição do MEI.
Dessa forma, geralmente eles enviam cobranças que seriam referentes ao cadastramento da pessoa. Porém, como a maioria não sabe que não precisa pagar para abrir MEI, acabam caindo na armadilha.
Como saber se o site é do governo mesmo?
Para evitar que você caia nas garras dos golpistas e perca seu dinheiro, eu separei algumas recomendações oficiais do governo:
Verifique o domínio
A maneira mais fácil de prevenir golpes é garantir que você esteja acessando as plataformas oficiais do governo. Para isso, verifique se o domínio termina em “.gov.br”, isso certifica que o site é oficial do governo.
Portal oficial do governo
Sempre que você precisar acessar alguma página do governo, principalmente para questões do empreendedor, o site oficial é o “Portal do Empreendedor”. De novo, veja se a URL termina com .gov.br e se começa com “https://”.
Reforce com informações extras
Você sempre pode recorrer aos sites da Receita Federal e do Ministério da Economia. Isso porque estas plataformas estão ligadas e fornecem informações seguras.
Desconfie sempre
Os órgãos oficiais do governo não enviam mensagens ou e-mails, ainda mais se você não tiver feito o cadastro. Além do mais, se a mensagem solicitar qualquer tipo de valor, desconfie de imediato, pois você não precisa pagar para abrir MEI, como já apontei!
O que é necessário para abrir MEI: o guia definitivo para você não errar
Hoje tudo é mais fácil com a internet, inclusive para abrir um MEI. Nesse sentido, você pode fazer do computador da sua casa ou através do celular. Em termos de requisitos obrigatórios, você não pode participar ou ter sociedade em outras empresas.
Além disso, seu negócio não pode faturar acima de R$81 mil reais por ano, e a atividade da sua empresa precisa constar na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). Veja alguns passos para se cadastrar com MEI.
1. Crie uma conta no Portal do Empreendedor
O cadastramento MEI se resume ao preenchimento de alguns dados e da validação como Pessoa Jurídica, assim:
- Antes de mais nada, acesse a plataforma Ciência e Tecnologia do Governo Federal.
- Aqui você fará sua conta “gov.br” que é utilizada para acessar o Portal do Empreendedor.
- Depois disso, acesse o Portal do Empreendedor e localize a opção “Quero ser MEI”.
2. Realize o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI)
Nesse momento você deve logar com sua conta gov.br e seguir as orientações. Lembre-se de ter em mãos os seus dados pessoais e os dados completos da sua empresa. O sistema pedirá pelo número do celular para o envio de um código via SMS. É com este código que você dá seguimento ao cadastro MEI.
Não se preocupe com os detalhes porque as etapas são intuitivas e feitas para auxiliar todas as pessoas.
3. Escolha a atividade correta para sua atuação
Agora é um dos momentos mais importantes, que é onde você escolhe a ocupação e a atividade da sua empresa. Cada negócio tem um código CNAE específico que vai determinar toda a sua operação.
Sendo assim, é fundamental se enquadrar corretamente para não ter problemas fiscais no futuro. Aqui neste link tem a Lista de Ocupações Permitidas atualmente.
Vale ressaltar que é preciso escolher o nome fantasia do negócio, que consiste no nome comercial da empresa. Não esqueça de verificar as informações de endereço e o modelo comercial, como venda online, ponto físico ou venda direta.
4. Emissão do documento CCMEI
Por último, solicite a emissão do Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Nesse caso, é o documento que comprova que sua empresa está aberta, ou melhor, é como o alvará de funcionamento.
O CCMEI também comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do estado. Se por acaso você não conseguir solicitar a emissão, acesse este link direto para os serviços MEI.
Qual é o valor do MEI por mês?
A maior obrigação do MEI é realizar o pagamento mensal da contribuição da categoria. Então, se você quer saber o que é DAS MEI, é a guia que funciona como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Essa é a condição para que o microempreendedor possa aproveitar os benefícios e os direitos da categoria. Sendo assim, hoje os valores são os seguintes:
- Prestadores de Serviços: R$75,60 que envolve o INSS e o ISS.
- Comércio ou Indústria: R$71,60 que envolve o INSS e o ICMS.
- Ativistas Mistas: R$76,60 que engloba INSS, ICMS e o ISS.
Quanto ao faturamento atual permitido para o MEI, o teto máximo é de R$81 mil reais ao ano.
Porém, existe um projeto que visa aumentar o teto do MEI para R$144 mil, que inclusive já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados, agora está nas mãos do Congresso Nacional.
Você não precisa pagar para abrir MEI e deve ficar de olho nos novos golpes
Conseguiu compreender que você não precisa pagar para abrir MEI, mas que isso não substitui as obrigações fiscais mensais e anuais? E antes que você me pergunte, seu CNPJ é intransferível, ou seja, você não pode emprestar seu MEI para outra pessoa.
A categoria de Microempreendedor Individual é uma forma de estimular o empreendedorismo, mas isso ainda gera muitas dúvidas entre as pessoas.
Agora que você aprendeu mais sobre o assunto, evite erros e planeje sua jornada rumo ao sucesso nos negócios. Compartilhe o conteúdo com quem possa precisar e até mais!
